quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Pela criação de um banco de livros escolares

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Pela criação de um banco de empréstimo ou partilha de livros escolares em cada escola do País e acessível a todos os alunos.

 

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT78020

 

Para: Ex.mo Sr Provedor de Justiça

Eu abaixo assinado concordo com a criação de um sistema de empréstimo ou partilha de livros escolares em cada escola e acessível a todos os alunos tal como previsto no Decreto Lei 47/2006 e ainda de acordo com o Parecer 8/2011 do CNE – Conselho Nacional de Educação.

Enquadramento desta petição: 

Desde 2011 que o movimento reutilizar.org promove a criação de bancos de partilha gratuita de livros escolares em Portugal como forma de sensibilização das entidades competentes para esta prática despesista e insustentável sem paralelo na Europa. 

A reutilização dos livros escolares está prevista na Lei bem como a necessidade da criação de um sistema de empréstimo ou partilha de livros escolares em todas as escolas e acessível a todos os alunos. (ver entre outros o Decreto Lei 47/2006) 

Acresce a este facto o Direito Constitucional ao Ensino obrigatório e Gratuito. Uma vez que um aluno não pode ter aproveitamento no ensino obrigatório sem livros escolares e estes não são gratuitos, confirma-se que o ensino obrigatório não é gratuito. 

Desde 1989 que, por três vezes o Conselho Nacional de educação sugere a criação de um sistema de partilha de livros em todas as escolas e acessível a todos os alunos. 
Em particular no seu Parecer 8/2011 o CNE é claro na sua sugestão justificada por motivos Ambientais, Socioeconómicos, formação cívica e pedagógicos. Neste Parecer o CNE faz ainda um estudo detalhado da realidade nos restantes países europeus concluindo que na sua maioria já existem sistemas semelhantes ao que sugere. 

O incumprimento da Lei e da Constituição aliado à não implementação das sugestões do CNE resulta em enormes prejuízos para as famílias com filhos em idade escolar perante o aparente desinteresse comprometido de TODOS os parceiros da área da Educação. 

Em face desta realidade entendeu o movimento reutilizar.org apresentar uma queixa ao Sr Provedor de Justiça sustentada no reiterado incumprimento da Lei e consubstanciado por centenas de denúncias e reclamações enviadas para reclamar@reutilizar.org por cidadãos que relatam na primeira pessoa as razões que os impedem de reutilizar os seus livros. 
Estes testemunhos serão da maior relevância para que o Sr Provedor de Justiça compreenda como funciona o "sistema" que impede o cumprimento da Lei! 

Entendeu também o movimento reutilizar.org anexar à Queixa ao Provedor de Justiça um abaixo assinado, com recolha de assinaturas em papel e online - através desta petição. 
Um elevado número de assinaturas demonstrará que os Portugueses querem REUTILIZAR os seus livros escolares! 

Participe assinando e divulgando esta petição entre os seus amigos! 

Os documentos citados nesta petição podem ser consultados em: 

Parecer 8/2011 do CNE 
http://www.cnedu.pt/content/antigo/images/stories/CNE/Parecer_ManuaisEscolares.pdf 

Decreto Lei 47/2006 
http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/ManuaisEscolares/2006_lei_47.pdf

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