Moção sobre a organização do ano letivo de 2012/2013

A seguinte moção foi votada e aprovada pelos docentes do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, em Reunião Geral de Professores realizada a 27 de junho de 2012. A APEEGIL concorda e subscreve! A Escola Pública está em risco, e são os nossos filhos que vão sofrer. O agrupamento abrange zonas da cidade de Lisboa em que há muitas dificuldades, cerca de 2/3 dos alunos beneficiam de SASE, com famílias com grandes problemas em dar o apoio que as suas crianças precisam, e com a redução dos tempos disponíveis para esse trabalho essencial por parte dos professores, há muitas crianças e jovens que vão estar em risco de exclusão de facto da sociedade, por perderem na prática o seu direito à educação.

MOÇÃO

Sobre as novas matrizes curriculares dos Ensinos Básico e Secundário, o Despacho normativo

n.º 13-A/2012 e a organização do ano letivo de 2012/2013

1.      O Despacho normativo n.º 13-A/2012, sobre a organização do próximo ano letivo, a pretexto da autonomia da escola, estabelece uma série de medidas que limitam ainda mais a pouca margem de manobra de que as escolas dispõem, porque:

a)      Assentando numa linguagem gestionária e baseando-se em fórmulas que se pretendem objetivas, revela opções que põem em causa a igualdade de oportunidades garantida pela Constituição da República. As fórmulas constantes nas tabelas 1, 2 e 3 do anexo III conduzem a que as escolas com mais dificuldades e piores resultados sejam as que tenham menos condições de apoio aos alunos;

b)      O aumento do número de alunos necessário para o desdobramento em disciplinas de carácter prático e/ou experimental, a que se associa a diminuição ou mesmo a impossibilidade de desdobramento, respetivamente nos 3º e 2º Ciclos do Ensino Básico, dificulta muito a realização das atividades previstas nos programas, o que se agrava em turmas com alunos com Necessidades Educativas Especiais.

2.      O Despacho n.º 5106-A/2012, ao estabelecer que “as turmas dos 5.º ao 12.º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos”, e que “o número mínimo para abertura de uma turma é de 26 alunos e de uma disciplina de opção é de 20 alunos” implica um enorme retrocesso na qualidade do ensino público português.

3.      As matrizes da revisão curricular dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, aprovadas em Conselho de Ministros mas ainda não publicadas, não propõem nem permitem uma visão integradora dos saberes de forma a valorizar a complexidade do pensamento, do conhecimento e a multiculturalidade que, nas sociedades atuais, se apresentam como desafios cada vez mais globais. Reduzem efetivamente a carga horária de muitas disciplinas, o que, para além de inviabilizar uma eficaz preparação do próximo ano letivo, contribui decisivamente para a perda de qualidade do ensino.

4.      As decisões referidas conduzem a uma situação insustentável em termos de condições de trabalho dos professores:

a)      Aumento do número de alunos por turma;

b)      Aumento do número de turmas a atribuir a cada professor;

c)      Redução do número de professores, num setor já particularmente penalizado nos últimos anos;

d)      Aumento real do horário de trabalho.

5.      Esta situação levará a uma degradação da qualidade das aprendizagens, nomeadamente:

a)      Dificuldade na utilização de metodologias de ensino e de aprendizagem diversificadas e adequadas à realidade dos alunos;

b)      Retrocesso do trabalho prático-experimental e fragilização das suas condições de segurança;

c)      Retrocesso do tempo destinado à prática de exercício físico;

d)      Redução do número de disciplinas de oferta de escola, tanto na oferta artística no Ensino Básico, como nas opções do Ensino Secundário;

e)      Redução do número de horas disponíveis para muitas disciplinas, sem se ter verificado a consequente redução dos programas;

f)       Dificuldade ou mesmo impossibilidade de realização de projetos de escola.

6.      A redução no número de horas atribuídas ao trabalho da Direção de Turma, associada a todas as medidas atrás anunciadas, conduzirá ainda mais à degradação da qualidade dos serviços de apoio prestado e da relação com os Encarregados de Educação.

Pelo acima exposto, os docentes do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, em Reunião Geral de Professores realizada a 27 de junho de 2012, manifestam a sua preocupação e o seu desacordo em relação às recentes medidas de política educativa do governo e consideram que estas dificultam seriamente a organização escolar e influenciam negativamente o sucesso escolar dos alunos. Consideram ainda que o Despacho normativo n.º 13-A/2012, sobre a organização do próximo ano letivo, conjuntamente com a revisão da estrutura curricular, são documentos que não consubstanciam uma melhoria do sistema educativo, nem a médio nem a longo prazo, e que visam apenas os cortes orçamentais num dos setores estruturantes de uma sociedade, a educação.