A seguinte moção foi votada e aprovada pelos docentes do Agrupamento de
Escolas Gil Vicente, em Reunião Geral de Professores realizada a 27 de junho de
2012. A APEEGIL concorda e subscreve! A Escola Pública está em risco, e são os nossos filhos que vão sofrer. O agrupamento abrange zonas da cidade de Lisboa em que há muitas dificuldades, cerca de 2/3 dos alunos beneficiam de SASE, com famílias com grandes problemas em dar o apoio que as suas crianças precisam, e com a redução dos tempos disponíveis para esse trabalho essencial por parte dos professores, há muitas crianças e jovens que vão estar em risco de exclusão de facto da sociedade, por perderem na prática o seu direito à educação.
MOÇÃO
n.º 13-A/2012 e a organização do ano
letivo de 2012/2013
1.
O Despacho normativo n.º 13-A/2012, sobre a organização do
próximo ano letivo, a pretexto da autonomia da escola, estabelece uma série de
medidas que limitam ainda mais a pouca margem de manobra de que as escolas
dispõem, porque:
a)
Assentando numa linguagem gestionária e baseando-se em
fórmulas que se pretendem objetivas, revela
opções que põem em causa a igualdade de oportunidades garantida pela Constituição
da República. As fórmulas constantes nas tabelas 1, 2 e 3 do anexo III conduzem
a que as escolas com mais dificuldades e piores resultados sejam as que tenham
menos condições de apoio aos alunos;
b)
O aumento do número de alunos necessário para o desdobramento
em disciplinas de carácter prático e/ou experimental, a que se associa a
diminuição ou mesmo a impossibilidade de desdobramento, respetivamente nos 3º e
2º Ciclos do Ensino Básico, dificulta muito a realização das atividades
previstas nos programas, o que se agrava em turmas com alunos com Necessidades
Educativas Especiais.
2.
O Despacho n.º 5106-A/2012, ao estabelecer que “as turmas
dos 5.º ao 12.º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de
26 alunos e um máximo de 30 alunos”, e que “o número mínimo para abertura de
uma turma é de 26 alunos e de uma disciplina de opção é de 20 alunos” implica
um enorme retrocesso na qualidade do ensino público português.
3.
As matrizes da revisão curricular dos 2º e 3º Ciclos do
Ensino Básico e do Ensino Secundário, aprovadas em Conselho de Ministros mas
ainda não publicadas, não propõem nem
permitem uma visão integradora dos saberes de forma a valorizar a complexidade
do pensamento, do conhecimento e a multiculturalidade que, nas sociedades
atuais, se apresentam como desafios cada vez mais globais. Reduzem efetivamente
a carga horária de muitas disciplinas, o que, para além de inviabilizar uma eficaz
preparação do próximo ano letivo, contribui decisivamente para a perda de
qualidade do ensino.
4.
As decisões referidas conduzem a uma situação insustentável
em termos de condições de trabalho dos professores:
a)
Aumento do número de alunos por turma;
b)
Aumento do número de turmas a atribuir a cada professor;
c)
Redução do número de professores, num setor já
particularmente penalizado nos últimos anos;
d)
Aumento real do horário de trabalho.
5.
Esta situação levará a uma degradação da qualidade das
aprendizagens, nomeadamente:
a)
Dificuldade na utilização de metodologias de ensino e de
aprendizagem diversificadas e adequadas à realidade dos alunos;
b)
Retrocesso do trabalho prático-experimental e fragilização
das suas condições de segurança;
c)
Retrocesso do tempo destinado à prática de exercício físico;
d)
Redução do número de disciplinas de oferta de escola, tanto
na oferta artística no Ensino Básico, como nas opções do Ensino Secundário;
e)
Redução do número de horas disponíveis para muitas
disciplinas, sem se ter verificado a consequente redução dos programas;
f)
Dificuldade ou mesmo impossibilidade de realização de
projetos de escola.
6.
A redução no número de horas atribuídas ao trabalho da
Direção de Turma, associada a todas as medidas atrás anunciadas, conduzirá
ainda mais à degradação da qualidade dos serviços de apoio prestado e da
relação com os Encarregados de Educação.
Pelo acima exposto, os docentes do
Agrupamento de Escolas Gil Vicente, em Reunião Geral de Professores realizada a
27 de junho de 2012, manifestam a sua preocupação e o seu desacordo em relação
às recentes medidas de política educativa do governo e consideram que estas
dificultam seriamente a organização escolar e influenciam negativamente o
sucesso escolar dos alunos. Consideram ainda que o Despacho normativo n.º 13-A/2012,
sobre a organização do próximo ano letivo, conjuntamente com a revisão da
estrutura curricular, são documentos que não consubstanciam uma melhoria do
sistema educativo, nem a médio nem a longo prazo, e que visam apenas os cortes
orçamentais num dos setores estruturantes de uma sociedade, a educação.
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