A qualidade da Escola Pública e o orçamento para a educação

CONSELHO GERAL

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS GIL VICENTE

INFORMAÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR

A QUALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA E O ORÇAMENTO PARA A EDUCAÇÃO

1.     O orçamento que tem sido efetivamente executado pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, resultante das dotações do Orçamento de Estado, tem vindo a diminuir de ano para ano, tornando praticamente inexistente a margem de manobra orçamental, para além das despesas fixas. Em 2011 e 2012 os cortes orçamentais foram enormes, passando a Educação de 5,7% para 3,9% do PIB, um dos valores mais baixos da União Europeia. Os cortes no financiamento da Educação traduziram-se nas crescentes dificuldades das escolas para se organizarem pedagogicamente, no empobrecimento dos currículos nos ensinos básico e secundário, no aumento do número de alunos por turma e consequente degradação das condições de aprendizagem, na extinção de projetos educativos relevantes para as comunidades, nas maiores dificuldades sentidas pelas famílias cada vez mais pobres e sem acesso a uma ação social escolar forte e eficaz, no disparar dos níveis de desemprego e instabilidade dos profissionais da Educação — docentes, técnicos superiores, assistentes administrativos e assistentes operacionais.

2.     Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2013 e um novo corte superior a 700 milhões de euros, foi acentuada a contradição entre as crescentes atribuições de competências cometidas às escolas e os meios financeiros necessários para a sua prossecução. Ao número atrás referido, deverá acrescentar-se o corte suplementar de 4.000 milhões de euros nas funções sociais do Estado, com incidência particular na Educação, considerada pelo Governo o setor mais “permissivo e vulnerável” da Constituição, se comparado com o da Saúde. Os efeitos sobre a Educação Pré-Escolar, os Ensinos Básico e Secundário, o Ensino Superior, a Ciência e a Investigação são dramáticos. Em pleno período de alargamento da escolaridade obrigatória, as instituições escolares não terão sequer dinheiro para satisfazer as despesas básicas de funcionamento, e serão condenados ao fracasso os esforços para inverter os ainda elevados índices de insucesso e de abandono escolares.

3.     As medidas anunciadas para o setor da Educação, para 2013 e para 2014, que visam alcançar os cortes pretendidos, põem seriamente em causa a escola pública democrática e de qualidade:

· Criação de novos mega-agrupamentos e encerramento de mais escolas;

· Transferência para as autarquias de todas as responsabilidades com pessoal docente e não docente, equipamento, organização e funcionamento da Educação Pré-Escolar e dos doze anos da escolaridade obrigatória (Ensinos Básico e Secundário), deixando provavelmente ao MEC apenas a regulação do sistema, “a tutela pedagógica” e a definição do currículo, a sua organização e o seu desenvolvimento;

· “Criação de um sistema de financiamento mais repartido” na Educação, em profundo desrespeito por um dos mais importantes princípios consagrados na Constituição, o da gratuitidade progressiva do ensino. Ou seja, o Governo pretende estabelecer uma propina ou taxa suplementar que transfira para as famílias uma parte maior dos custos com a educação dos seus filhos;

· Entrega de muitos serviços e necessidades das escolas a entidades privadas, com a organização e financiamento das AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular) no 1º CEB e com o recurso ao Fundo Social Europeu (POPH) para pagar salários de docentes;

· Criação de vias diferenciadas de ensino, umas destinadas às elites, e outras (profissionalizantes e menos qualificadas) dirigidas aos alunos provenientes de famílias de menores recursos mas, ainda assim, implicando custos que não estarão ao alcance de todos;

· Alargamento dos contratos de autonomia, com um valor jurídico relevante, desresponsabilizadores do MEC em relação a apoios adequados à concretização dos projetos educativos, e suscetíveis de ingerências inaceitáveis na vida das escolas por parte de entidades privadas.

4.     A tudo isto, deverão ser acrescentadas as novas e apertadas normas, definidas pelo Governo (MEC e Ministério das Finanças), que regem a gestão dos orçamentos das escolas:

· A aquisição de “bens de equipamento inventariáveis”, que já não era possível com verbas do “Orçamento de Estado – Despesas de Capital”, passa a ser completamente impossível, dado que as verbas do “Orçamento de dotações com compensação em receita” (vulgarmente conhecido como Orçamento Privativo) deixam de poder ser utilizadas para esse efeito;

· Todos os bens de consumo (com exceção do material didático específico de cada disciplina) são adquiridos pelo MEC, através do Sistema Nacional de Compras Públicas;

· A responsabilidade de todos os concursos públicos e/ou ajustes diretos referentes a energia, a comunicações, a limpeza e a aquisição do “leite escolar”, bem como a aquisição de bens para o bar, papelaria e reprografia está a ser progressivamente transferida para as direções dos agrupamentos e/ou escolas não agrupadas. No entanto, estas contratações/aquisições só poderão ser feitas a empresas registadas no Sistema Nacional de Compras Públicas e após solicitação e obtenção de autorização.

5.     No que diz respeito à situação do Agrupamento de Escolas Gil Vicente e à aplicação/utilização do orçamento, salientamos o seguinte:

· De 2011/2012 para 2012/2013, o Agrupamento perdeu vinte e seis professores, embora tenha mantido sensivelmente o mesmo número de alunos. Esta diminuição do número de docentes, obviamente associada à diminuição dos custos com pessoal (só no nosso Agrupamento, menos 1,5 milhões de euros) foi resultado da política educativa seguida pelo MEC, com o aumento do número de alunos por turma e com a revisão curricular concretizada, que apenas visou diminuir o número de horas letivas necessárias;

· O decréscimo, de ano para ano, do orçamento do Agrupamento tem sido abissal, na ordem dos sessenta e oito por cento entre 2011 e 2013. O orçamento deste ano (2013) equivaleu a quarenta e seis por cento do do ano transato (2012), e o orçamento de 2012, por sua vez, já só equivalia a setenta por cento do de 2011;

· Praticamente cinquenta por cento da despesa realizada diz respeito aos custos inerentes ao aluguer de instalações à Empresa Parque Escolar e respetiva manutenção (edifício e área exterior da Escola Gil Vicente);

· A restante verba prevista no orçamento é praticamente esgotada com as despesas de funcionamento: eletricidade, água, comunicações, entre outras da mesma natureza;

· Com o aumento das dificuldades sentidas pela população portuguesa e, especificamente, pelas famílias dos nossos alunos, as quebras das receitas próprias do Agrupamento foram significativas, não tendo sido cobertas por qualquer aumento de dotação do Estado. Os consumos internos, que são passíveis de gerar alguma receita, também caíram cerca de vinte e um por cento.

6.     Com todos os constrangimentos acima enunciados, de todo o orçamento do Agrupamento, a verba que foi efetivamente utilizada na organização e preparação das atividades letivas e na organização e preparação das atividades de apoio e complemento curricular, representa apenas três vírgula oito por cento do orçamento.

7.     O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Gil Vicente considera que, quando aprovou o documento “Linhas Orientadoras para a elaboração do Orçamento de 2013”, se limitou apenas e mais uma vez a cumprir uma obrigação legal, destituída de efeito prático e que serve somente para, perante a opinião pública e a comunidade educativa, mascarar a situação real de desinvestimento na Educação.

8.     Face a tudo o que acima foi exposto, o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Gil Vicente considerou ser imperioso informar a comunidade escolar da gravidade da situação criada com o decréscimo brutal e continuado das sucessivas dotações orçamentais, claramente expressos nos sucessivos “Relatórios de Contas de Gerência” do Agrupamento dos últimos anos.

O final do ano de 2013 e o ano de 2014 representarão, para as escolas públicas em geral, e para o nosso Agrupamento em particular, a asfixia financeira quase total e a impossibilidade prática de garantir o funcionamento regular da instituição e a qualidade mínima exigida ao ensino público de um país democrático e desenvolvido.

Agrupamento de Escolas Gil Vicente, 10 de julho de 2013

O Conselho Geral